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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004004-79.2025.4.04.7013

Publicação
DJEN 16/06/2026
Número único (CNJ)
5004004-79.2025.4.04.7013
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar o período de atividade de segurado especial, de 22/05/1977 a 17/11/2025; b) implantar o benefício previdenciário, obedecidos os seguintes parâmetros: c) pagar as prestações em atraso, entre a DIB até a DIP, aqui fixadas, devidamente atualizadas nos termos da fundamentação, mediante RPV/precatório a ser expedido após o trânsito em julgado. Sem despesas e honorários sucumbenciais. Sentença Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004004-79.2025.4.04.7013/PR AUTOR : TEREZA MARIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE LEITE (OAB PR106539) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar o período de atividade de segurado especial, de 22/05/1977 a 17/11/2025; b) implantar o benefício previdenciário, obedecidos os seguintes parâmetros: c) pagar as prestações em atraso, entre a DIB até a DIP, aqui fixadas, devidamente atualizadas nos termos da fundamentação, mediante RPV/precatório a ser expedido após o trânsito em julgado. Sem despesas e honorários sucumbenciais. Sentença Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se.