Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI APLICÁVEL. TERMO INICIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, concedendo auxílio-acidente. O embargante alega que o julgado é extra petita quanto ao termo inicial e que não havia previsão legal para auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza na época do sinistro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da lei vigente na data do acidente ou na data da consolidação das lesões para a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza; e (ii) a observância dos limites do pedido da parte autora quanto ao termo inicial do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A omissão foi sanada para esclarecer que a lei aplicável à concessão do auxílio-acidente é aquela vigente na data da consolidação das lesões, e não na data do acidente.
4. No caso, o acidente ocorreu em 10/1994, mas a consolidação das lesões se deu em 19/11/2024, quando já estava em vigor a redação do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, dada pela Lei nº 9.528/1997, que prevê o auxílio-acidente para lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
5. A jurisprudência do TRF4 (AC 5009778-32.2020.4.04.9999; AC 5000688-65.2019.4.04.7208) corrobora o entendimento de que a lei aplicável é a da consolidação das lesões.
6. O acórdão embargado foi extra petita ao fixar o termo inicial do benefício em 02/03/1995 (DCB), extrapolando os limites do pedido da parte autora, que requereu a concessão a partir da DER (14/11/2024) ou da citação.
7. Em observância aos limites do pedido, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser retificado para 19/11/2024, data da consolidação das lesões.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação do INSS.
Tese de julgamento: 9. A lei aplicável à concessão de auxílio-acidente é aquela vigente na data da consolidação das lesões, e não na data do acidente, devendo o termo inicial do benefício observar os limites do pedido da parte autora.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 86 (redação original e redação da Lei nº 9.528/1997).
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.729.555/SP (Tema 862), Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 09.06.2021; TRF4, AC 5009778-32.2020.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, Turma Regional Suplementar de SC, j. 21.07.2020; TRF4, AC 5000688-65.2019.4.04.7208, Rel. Sebastião Ogê Muniz, Turma Regional Suplementar de SC, j. 18.03.2021.