Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008724-16.2026.8.24.0045/SC
AUTOR : DEIVID DE SOUZA
ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978)
SENTENÇA
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais. DECLARO nulos os contratos temporários celebrados nos seguintes períodos: 29/08/2022 a 21/04/2023. CONDENO o Município de Palhoça ao pagamento à parte autora dos valores de FGTS referentes aos períodos acima declarados nulos, respeitada a prescrição quinquenal. As contribuições para o FGTS incidem sobre "salário-maternidade, quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, terço de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e reflexos, horas extras, descanso semanal remunerado e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade" (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.946.254/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Portanto, se durante o período trabalhado, a parte autora foi agraciada com qualquer uma dessas rubricas, as mesmas deverão compor a base de cálculo para definir o valor da condenação nesta ação. As verbas devidas a título de FGTS deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data que cada prestação deveria ter sido recolhida. Também deverão ser acrescidas de juros de mora desde a data da citação. A citação neste processo ocorreu depois de 09.12.2021, quando já estava em vigor a Emanda Constitucional n. 113/2021. Então, a partir da citação, incidirá sobre o débito apenas a Taxa Selic, a qual servirá simultaneamente como indexador e como taxa de juros de mora. Sem custas e sem honorários, porque o processo é de competência do Juizado. P.R.I. Sem remessa necessária.