Ementa
Diante do exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes e constante do evento 20, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o feito, na forma dos arts. 57 da Lei n. 9099/95 e 487, III, b, do CPC. Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais bloqueios\penhoras\restrições que tenham sido levadas a efeito no curso desta demanda. Publique-se.