TJSC, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5002970-28.2025.8.24.0078

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002970-28.2025.8.24.0078/SC EXEQUENTE : VANIO CONTI DANIEL ADVOGADO(A) : PATRICIA MENDES DA SILVA (OAB SC034303) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pelo executado. Em relação às custas, destaco que as autarquias federais são beneficiadas com a isenção do pagamento forte na Lei Complementar n. 729, de 17 de dezembro de 2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino o levantamento de eventual constrição judicial relativa ao presente feito. Oportunamente, arquive-se.