TJSC, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5086730-45.2022.8.24.0023

Inteiro teor

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5086730-45.2022.8.24.0023/SC RÉU : MARIO AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO PACHECO VALENTIN (OAB SC048492) ADVOGADO(A) : LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI (OAB SC059297) ADVOGADO(A) : LETICIA MARTINS HAUPENTHAL (OAB SC062925) SENTENÇA 3. À vista do exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de MARIO AUGUSTO DE LIMA , nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não constam bens apreendidos. Sem despesas processuais. Notifique-se o representante do Ministério Público. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.