Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO PEREIRA GOULART contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5055696-06.2026.8.24.0090/SC AUTOR : MARCIO PEREIRA GOULART ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA SCHEVINSKY (OAB SC057725) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO PEREIRA GOULART contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
