Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 129 e 130, ambos do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE os embargos opostos por MELANIA ULHMANN ORTMANN, mantendo-se, por consequência, a restrição existente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 8.331, localizado na rua Jovito Anacleto, n. 678, município de Itajaí/SC. COMUNIQUE-SE o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acerca da presente sentença, em razão da pendência no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5050428-47.2026.8.24.0000, com sessão designada para o dia 05/11/2026. TRANSLADE-SE cópia para os autos da Ação Penal nº 5000536-09.2025.8.24.0582. Publique-se.