Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050193-97.2025.8.24.0038/SC
AUTOR : RAFAEL LOPES DE ABREU
ADVOGADO(A) : RAFAEL LOPES DE ABREU (OAB SC067020)
RÉU : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB MG063513)
RÉU : GRUPO CASAS BAHIA S.A.
ADVOGADO(A) : JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB MG123907)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados pela parte requerente, com resolução de mérito [CPC, art. 487, inciso I ], para: [a] CONDENAR a parte requerida - de forma solidária, mas prioritariamente sobre a LG ELETRCTRONICS - à obrigação de fazer, consistente em substituir as portas do refrigerador por outras com material que de fato corresponda à durabilidade esperada do "Aço Escovado", sem riscos e amassados, dentro do prazo de 15 [quinze] dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 por dia [limitada a 15 dias] e sem prejuízo da conversão em perdas e danos. [b] REJEITAR os demais pedidos.