Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Muller contra PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA para, tão somente declarar a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos relativamente à conta de pagamento pré-paga n. 71520818-6, Agência: 0001. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC, cabendo ao autor suportar 66,67% e à ré 33,33% desses encargos, vedada a compensação dos honorários, conforme o art. 85, § 14, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas ao autor, caso beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à parte beneficiária da gratuidade da justiça, se deferido o benefício nos autos, fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.