ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Incabível a fixação de honorários advocatícios e custas processuais, porquanto não houve angularização processual no feito, tampouco efetiva prestação da tutela jurisdicional. Após as providências necessárias, dê-se baixa nos registros.
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Procedimento Comum Cível Nº 5031994-12.2026.8.24.0064/SC AUTOR : SAMARA DA SILVA BATISTA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JACKSON DE MATTOS RODRIGUES CAVALHEIRO (OAB SC076422) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE CORREA DE FREITAS RODRIGUES ALVES (OAB SC057854) AUTOR : MARIA LUA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JACKSON DE MATTOS RODRIGUES CAVALHEIRO (OAB SC076422) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE CORREA DE FREITAS RODRIGUES ALVES (OAB SC057854) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Incabível a fixação de honorários advocatícios e custas processuais, porquanto não houve angularização processual no feito, tampouco efetiva prestação da tutela jurisdicional. Após as providências necessárias, dê-se baixa nos registros.
