Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 8.°, caput, e artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021181-06.2026.8.24.0005/SC AUTOR : MATTEO DE OLIVEIRA BENINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC058189) AUTOR : PEDRO BENINI JUNIOR (Pais) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC058189) AUTOR : PAULA FRANCINE DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : PAULA FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC058189) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 8.°, caput, e artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
