Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001785-36.2025.8.24.0051

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de São Carlos
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 5001785-36.2025.8.24.0051

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001785-36.2025.8.24.0051/SC

AUTOR : VITAL GABRIEL GOBERTE

ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943)

SENTENÇA

Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por VITAL GABRIEL GOBERTE contra INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA e ESTADO DE SANTA CATARINA e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 11, Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001785-36.2025.8.24.0051/SC AUTOR : VITAL GABRIEL GOBERTE ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) SENTENÇA Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por VITAL GABRIEL GOBERTE contra INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA e ESTADO DE SANTA CATARINA e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 11, Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).