Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO ERRO MATERIAL NO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRISO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa, sob a alegação de erro material decorrente da adoção de critério supostamente incompatível com o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se a adoção da apreciação equitativa para arbitramento dos honorários advocatícios configura erro material ou outro vício apto a justificar a integração do julgado por meio de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão judicial.
4. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada a controvérsia referente à fixação dos honorários advocatícios, inexistindo qualquer vício integrativo a ser corrigido.
5. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o critério adotado para arbitramento da verba sucumbencial, buscando a modificação do julgado mediante interpretação jurídica diversa.
6. A alegação de desacerto na aplicação da norma processual não se confunde com erro material e não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.
7. O inconformismo da parte com o valor ou com o critério de fixação dos honorários advocatícios não configura, por si só, omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar a integração da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A discordância quanto ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios não configura vício sanável por meio de aclaratórios.