Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE GINECOMASTIA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. TESE AFASTADA. AUTORIZAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO DESACOMPANHADA DE EFETIVA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE DATA E DE ESTRUTURA ADEQUADA NA REDE CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO JÁ AUTORIZADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. SITUAÇÃO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a realização de cirurgia de ginecomastia unilateral previamente autorizada e condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera autorização do procedimento enseja a improcedência do pedido cominatório; e (ii) saber se os fatos narrados ensejam indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mera autorização formal do procedimento não exaure a obrigação contratual da operadora, que deve assegurar ao beneficiário acesso efetivo ao tratamento autorizado.
4. Os elementos constantes dos autos demonstram que, apesar da autorização emitida, não houve disponibilização de data ou estrutura adequada para realização da cirurgia na rede credenciada, inclusive após encaminhamento do paciente para atendimento em outro município.
5. A impossibilidade de concretização do procedimento autorizado, em que pese o lapso transcorrido, caracteriza falha na prestação do serviço e legitima a imposição da obrigação de fazer fixada na sentença.
6. A situação vivenciada decorrente do descaso no atendimento do autor diante da demora injustificada e da consequente frustração da realização de tratamento médico previamente autorizado ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ocasionando angústia e insegurança em contexto diretamente relacionado à preservação da saúde que configura ato ilícito indenizável.
7. O valor da indenização fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
8. As razões recursais não infirmam os fundamentos adotados na origem, impondo-se a manutenção integral da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Tese de julgamento: 1. A autorização administrativa do procedimento médico não afasta a responsabilidade da operadora quando ausente a efetiva disponibilização do tratamento ao beneficiário. 2. Configura falha na prestação do serviço a impossibilidade de realização de procedimento previamente autorizado por ausência de agenda ou de estrutura adequada na rede credenciada. 3. A frustração injustificada do tratamento médico autorizado e o descaso com o consumidor extrapola os limites do mero aborrecimento e enseja compensação por danos morais.