Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA ATRIBUÍDOS A ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE BANCÁRIA E OS DANOS ALEGADOS. MERA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e associação de benefícios e condenou solidariamente os réus à restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária da consumidora e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira depositária possui legitimidade para figurar no polo passivo em razão dos descontos impugnados; e (ii) saber se está demonstrado o nexo causal entre a atividade bancária e os danos alegados, de modo a justificar a responsabilização solidária do banco.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legitimidade da parte deve ser aferida segundo a teoria da asserção, com base nas afirmações formuladas na petição inicial, razão pela qual se revela correta a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.
4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, porém, não dispensa a demonstração do nexo causal entre a atividade bancária e o dano alegado.
5. Não há alegação ou prova de que o banco tenha participado da contratação questionada, sido beneficiário dos valores descontados ou concorrido de qualquer forma para eventual fraude praticada por terceiro.
6. A mera incidência de descontos em conta bancária mantida junto à instituição financeira não caracteriza, por si só, defeito na prestação dos serviços bancários, tampouco autoriza a imputação automática de responsabilidade solidária à instituição depositária.
7. Ausente ato ilícito ou falha específica imputável ao banco recorrente, devem ser julgados improcedentes, em relação a ele, os pedidos de restituição dos valores e de indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial em face do recorrente.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida segundo a teoria da asserção, à luz das imputações formuladas na petição inicial. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira depende da demonstração do nexo causal entre a atividade bancária e o dano alegado. 3. A mera realização de descontos em conta corrente não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço bancário, tampouco autoriza a responsabilização solidária da instituição depositária. 4. Ausente prova de participação do banco na contratação, de recebimento dos valores ou de contribuição para eventual fraude, são improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em seu desfavor.