TJSC, Cumprimento de Sentença 5011946-96.2026.8.24.0075

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011946-96.2026.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709) EXECUTADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL SENTENÇA Diante do pagamento havido, conforme noticiado no evento 19, JULGO EXTINTA a presente demanda, em que figuram como exequente e executado(a) as partes acima nominadas, o que faço, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada. P.R.I. Cientifique-se o exequente do disposto no art. 828 do CPC, mormente o §º 5º, in verbis: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. [...]. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Com o trânsito em julgado, arquive-se.