Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020474-36.2026.8.24.0038/SC AUTOR : CARLA ANDREA CARDOSO MONTEIRO ADVOGADO(A) : GEYSON DA SILVA (OAB SC038415) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
