Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002789-88.2026.8.24.0014

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 5002789-88.2026.8.24.0014

Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002789-88.2026.8.24.0014/SC AUTOR : LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE VANESSA GONCALVES (OAB SC061807) ADVOGADO(A) : VICTOR SULLIVAN GONCALVES (OAB SC061668) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.