Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5000917-59.2026.8.24.0007

Vara / juízo: Vara Estadual de Direito Bancário
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 5000917-59.2026.8.24.0007

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5000917-59.2026.8.24.0007/SC

AUTOR : SONIA ROSA DE JESUS

ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326)

RÉU : BANCO AGIBANK S.A

ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)

SENTENÇA

Isso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 5000917-59.2026.8.24.0007, ajuizada por SONIA ROSA DE JESUS contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato n. 1250246496, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade e espécie da operação (crédito pessoal não consignado - séries 20742 e 25464), qual seja, de 5,55% a.m. e 91,25% a.a.; b) descaracterizar a mora; e, c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30/08/2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30/08/2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 2.000,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000917-59.2026.8.24.0007/SC AUTOR : SONIA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Isso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 5000917-59.2026.8.24.0007, ajuizada por SONIA ROSA DE JESUS contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato n. 1250246496, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade e espécie da operação (crédito pessoal não consignado - séries 20742 e 25464), qual seja, de 5,55% a.m. e 91,25% a.a.; b) descaracterizar a mora; e, c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30/08/2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30/08/2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 2.000,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), de modo que, havendo apelação, dê-se vista ao recorrido para contrarrazoar, em 15 dias, e, na sequência, ascendam os autos ao TJSC. Transitada em julgado e certificado o necessário quanto às custas processuais, ARQUIVEM-SE.