Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5042817-66.2026.8.24.0930

Vara / juízo: Vara Estadual de Direito Bancário
Publicação: DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ): 5042817-66.2026.8.24.0930

Ementa

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042817-66.2026.8.24.0930/SC

AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)

SENTENÇA

Isso posto, revogo a liminar e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com suporte no art. 487, III, a, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Honorários advocatícios já incluídos na conta de purgação da mora e pagos. Veículo já restituído . Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial, em favor do autor ou de seu procurador (desde que detenha poderes para receber valores), para levantamento dos valores depositados mais acréscimos legais, observados os dados informados pelo credor. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição via RENAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5042817-66.2026.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) SENTENÇA Isso posto, revogo a liminar e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com suporte no art. 487, III, a, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Honorários advocatícios já incluídos na conta de purgação da mora e pagos. Veículo já restituído . Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial, em favor do autor ou de seu procurador (desde que detenha poderes para receber valores), para levantamento dos valores depositados mais acréscimos legais, observados os dados informados pelo credor. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição via RENAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.