Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR JÚLIO CÉSAR LINHARES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 302, caput, Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 2 (dois) anos de detenção e 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. O cumprimento da pena dar-se-á em regime aberto (CP, art. 33, §2º, alínea "c"). Na hipótese, estão preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, o que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Portanto, SUBSTITUO a pena corporal imposta ao réu por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação; e a segunda em limitação de fim de semana, também pelo prazo da condenação (art. 44, § 2º, art. 46 e art. 48, todos do CP, e com base no art. 312-A do CTB). Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixo de aplicar o sursis (art. 77 do CP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Publique-se.
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003459-88.2025.8.24.0523/SC
RÉU : JULIO CESAR LINHARES
ADVOGADO(A) : CARLA BACILA SADE HERMENEGILDO RUFINO (OAB SC021424)
SENTENÇA
III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR JÚLIO CÉSAR LINHARES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 302, caput, Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 2 (dois) anos de detenção e 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. O cumprimento da pena dar-se-á em regime aberto (CP, art. 33, §2º, alínea "c"). Na hipótese, estão preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, o que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Portanto, SUBSTITUO a pena corporal imposta ao réu por 2 (duas) penas restritivas de direito, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação; e a segunda em limitação de fim de semana, também pelo prazo da condenação (art. 44, § 2º, art. 46 e art. 48, todos do CP, e com base no art. 312-A do CTB). Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixo de aplicar o sursis (art. 77 do CP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado: lance-se o nome do réu no rol de culpados; comunique-se a Corregedoria Geral da Justiça e o Juízo Eleitoral; instaure-se o respectivo PEC; intime-se o réu para entregar à autoridade judiciária, em 48 (quarenta e oito) horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (art. 293, § 1º, da Lei nº 9.503/97), cientificado de que o não cumprimento da medida importará em novo crime (art. 307, parágrafo único, da Lei 9.503/97); comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN ? e ao Órgão de Trânsito do Estado de Santa Catarina de acordo com o art. 295 do CTB; arquivando-se, em seguida, o feito principal. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
