Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO VINCULADA À ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a responsabilidade da parte ré por infração de trânsito, determinar a adoção de providências para atribuição da infração e da pontuação ao prontuário do recorrido e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O recurso está limitado ao capítulo relativo à reparação extrapatrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a vinculação inicial de infração de trânsito ao registro da antiga proprietária, em razão da demora na transferência do veículo, caracteriza ofensa indenizável a direito da personalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do recorrido pela infração de trânsito e pela adoção das providências necessárias à regularização dos registros administrativos não implica, por si só, a existência de dano moral.
4. A ocorrência de uma única autuação, posteriormente quitada pelo responsável, sem prova de cobrança, inscrição em dívida ativa, restrição patrimonial, suspensão da habilitação ou efetivo lançamento de pontuação com consequência concreta, não demonstra lesão à honra, à dignidade, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade.
5. A necessidade de adoção de providências administrativas e judiciais para corrigir o registro da infração caracteriza transtorno, mas não alcança intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A vinculação inicial de infração de trânsito ao registro da antiga proprietária, decorrente da demora na transferência do veículo, não configura dano moral quando ausente prova de repercussão concreta e relevante sobre direito da personalidade."