Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de parcial procedência e a condenação ao pagamento de danos materiais. A parte embargante alegou omissão quanto à natureza contratual e consumerista da relação jurídica e à incidência dos consectários legais desde a citação, além de requerer efeitos modificativos e o prequestionamento dos dispositivos indicados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se o acórdão contém vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito. O acórdão é claro, coerente e enfrentou as questões capazes de influenciar o resultado.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.