Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COSIP. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TRIBUTOS, TARIFAS E ENCARGOS COMPONENTES DA FATURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da base de cálculo da COSIP e de repetição do indébito. A parte recorrente sustenta que a contribuição deve incidir apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, com exclusão dos tributos, das tarifas de transmissão e distribuição e dos encargos setoriais lançados na fatura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da COSIP, prevista na Lei Complementar Municipal n. 287/2018, corresponde exclusivamente ao valor físico da energia elétrica medida em KWh ou abrange o valor bruto faturado, com os componentes que integram o preço da energia fornecida ao consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interpretação conjunta dos arts. 422 e 423 da Lei Complementar Municipal n. 287/2018 conduz à inclusão, na base de cálculo da COSIP, do valor bruto do consumo faturado. O art. 422 adota como base o custo total do serviço de iluminação pública, abrangendo os serviços necessários à sua operação, manutenção e melhoramentos.
4. O art. 423, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 287/2018 apenas esclarece que o valor mensal do consumo total corresponde ao valor bruto dos KWh consumidos e efetivamente cobrados pela concessionária. A norma não cria base de cálculo autônoma nem determina a exclusão dos componentes econômicos que integram o preço da energia elétrica.
5. A disponibilização da energia ao consumidor pressupõe a utilização dos sistemas de transmissão e distribuição, além da incidência dos encargos e tributos lançados na fatura. Não cabe decompor artificialmente o valor bruto faturado para excluir parcelas que integram o preço da operação.
6. O Tema 986 do STJ possui objeto específico relacionado à base de cálculo do ICMS e não se aplica diretamente à COSIP. A premissa econômica nele adotada, contudo, é compatível com a controvérsia, pois as tarifas e os encargos lançados na fatura como valores suportados diretamente pelo consumidor integram o preço da energia fornecida.
7. Ausente cobrança em desacordo com a legislação municipal, não há valores a restituir.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A base de cálculo da COSIP do Município de Criciúma corresponde ao valor bruto do consumo de energia elétrica faturado pela concessionária, abrangendo os componentes que integram o preço da energia fornecida ao consumidor. 2. O art. 423, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 287/2018 não determina a exclusão de tributos, tarifas de transmissão e distribuição ou encargos setoriais lançados na fatura."
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 287/2018, arts. 422 e 423, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986.