Ementa
Ante o exposto, 1 - RECONSIDERO, no ponto, o item 4 da decisão do evento 141.1 e RECONHEÇO a desnecessidade da participação de Alsenira dos Santos Zilio e Regis Cassiano Menezes como litisconsortes passivos necessários, diante da inexistência de pretensão condenatória ou indenizatória dirigida contra os delegatários, determinando sua exclusão do polo passivo. Proceda-se às anotações necessárias. 2 - HOMOLOGO, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, a transação judicial celebrada no evento 208.1 , nos exatos termos ajustados entre os respectivos signatários, que passa a integrar esta sentença para todos os fins, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 3 - Em consequência da homologação e nos exatos limites do acordo, DETERMINO, após o implemento das condições nele estabelecidas, que sejam adotadas perante o Registro de Imóveis de Balneário Piçarras/SC as providências necessárias à recomposição da situação registral do imóvel objeto da matrícula n. 66.316, especialmente: a) o cancelamento do R.3 da matrícula n. 66.316, referente à alienação objeto desta demanda; b) o cancelamento dos registros e averbações subsequentes ou correlatos que decorram da atribuição da titularidade do imóvel a Jose Pioli , CPF n. 121.667.906-15, ou a Geralda Magalhaes Pioli , na forma precisamente estabelecida no acordo homologado; c) o restabelecimento da situação registral anterior aos atos ora desconstituídos, observados os termos do acordo e os princípios que regem a continuidade e a especialidade registrais; d) somente após o cumprimento das providências registrais antecedentes, o cancelamento da averbação da existência desta demanda lançada na matrícula n. 66.316. A presente sentença, acompanhada do termo de acordo do evento 208.1 e da certidão de trânsito em julgado, servirá como título hábil à prática dos atos registrais determinados, sem prejuízo da expedição de ofício ou mandado específico, caso necessário ao seu cumprimento. 4 - Ficam as partes obrigadas ao cumprimento das demais obrigações de fazer, pagar e restituir assumidas no acordo, inclusive quanto à restituição da posse e às obrigações pecuniárias, nos prazos, valores e condições estabelecidos na avença, que constitui título executivo judicial. Homologo, ainda, eventual renúncia do prazo recursal. Se houver valores depositados em juízo pendentes de levantamento, expeça-se o respectivo alvará, liberando/transferindo o montante para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (S
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5000855-35.2024.8.24.0089/SC
AUTOR : MARCO AURELIO PIOLI BASSETTI
ADVOGADO(A) : IVAN NAATZ (OAB SC009145)
AUTOR : ENNY ARLETTE PIOLI BASSETTI
ADVOGADO(A) : IVAN NAATZ (OAB SC009145)
RÉU : LUANA GIRARDINI PICCOLI BERGAMANN
ADVOGADO(A) : LARISSA AUGUST DE OLIVEIRA (OAB MS026364)
ADVOGADO(A) : MIRIANE ROBERTA PEREIRA (OAB SC068748)
RÉU : MARCIO PICCOLI BERGAMANN
ADVOGADO(A) : LARISSA AUGUST DE OLIVEIRA (OAB MS026364)
ADVOGADO(A) : MIRIANE ROBERTA PEREIRA (OAB SC068748)
RÉU : JOSE PIOLI
ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BETTEGA JOAQUIM (OAB PR061702)
ADVOGADO(A) : ANA JÚLIA DOS SANTOS BERTON (OAB PR116826)
ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO ABAGGE FILHO (OAB PR046843)
RÉU : GERALDA MAGALHAES PIOLI
ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BETTEGA JOAQUIM (OAB PR061702)
ADVOGADO(A) : ANA JÚLIA DOS SANTOS BERTON (OAB PR116826)
ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO ABAGGE FILHO (OAB PR046843)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, 1 - RECONSIDERO, no ponto, o item 4 da decisão do evento 141.1 e RECONHEÇO a desnecessidade da participação de Alsenira dos Santos Zilio e Regis Cassiano Menezes como litisconsortes passivos necessários, diante da inexistência de pretensão condenatória ou indenizatória dirigida contra os delegatários, determinando sua exclusão do polo passivo. Proceda-se às anotações necessárias. 2 - HOMOLOGO, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, a transação judicial celebrada no evento 208.1 , nos exatos termos ajustados entre os respectivos signatários, que passa a integrar esta sentença para todos os fins, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 3 - Em consequência da homologação e nos exatos limites do acordo, DETERMINO, após o implemento das condições nele estabelecidas, que sejam adotadas perante o Registro de Imóveis de Balneário Piçarras/SC as providências necessárias à recomposição da situação registral do imóvel objeto da matrícula n. 66.316, especialmente: a) o cancelamento do R.3 da matrícula n. 66.316, referente à alienação objeto desta demanda; b) o cancelamento dos registros e averbações subsequentes ou correlatos que decorram da atribuição da titularidade do imóvel a Jose Pioli , CPF n. 121.667.906-15, ou a Geralda Magalhaes Pioli , na forma precisamente estabelecida no acordo homologado; c) o restabelecimento da situação registral anterior aos atos ora desconstituídos, observados os termos do acordo e os princípios que regem a continuidade e a especialidade registrais; d) somente após o cumprimento das providências registrais antecedentes, o cancelamento da averbação da existência desta demanda lançada na matrícula n. 66.316. A presente sentença, acompanhada do termo de acordo do evento 208.1 e da certidão de trânsito em julgado, servirá como título hábil à prática dos atos registrais determinados, sem prejuízo da expedição de ofício ou mandado específico, caso necessário ao seu cumprimento. 4 - Ficam as partes obrigadas ao cumprimento das demais obrigações de fazer, pagar e restituir assumidas no acordo, inclusive quanto à restituição da posse e às obrigações pecuniárias, nos prazos, valores e condições estabelecidos na avença, que constitui título executivo judicial. Homologo, ainda, eventual renúncia do prazo recursal. Se houver valores depositados em juízo pendentes de levantamento, expeça-se o respectivo alvará, liberando/transferindo o montante para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) recolhidas a maior, defiro, desde já, a respectiva restituição. O referido crédito será corrigido monetariamente, segundo o índice definido pelo Conselho da Magistratura, e poderá ser compensado com valores devidos pelo interessado em outros processos, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n. 17.654/2018 (arts. 15, § 2º, e 19). Ademais, o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores). Os honorários advocatícios observarão prioritariamente o que foi expressamente convencionado no acordo homologado, inclusive quanto aos valores e responsáveis pelo pagamento. Eventual questão não abrangida pela composição observará a legislação processual pertinente. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após a satisfação das providências registrais determinadas e, transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
