Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGOU A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA E A LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, NEGANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU O DÉBITO, SENDO INSUFICIENTES AS TELAS DO SISTEMA INTERNO COMO PROVA, DESPROVIDAS DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR, NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EM MODELO QUE PRESSUPÕE, POR DEFINIÇÃO, LITIGANTE LEIGO, DESPROVIDO DE CONHECIMENTO TÉCNICO-PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 9º, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005821-86.2022.8.26.0554, REL. GLAUCO COSTA LEITE, 3º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/01/2023.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001686-97.2021.8.26.0220, REL. LEONARDO DELFINO, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 26/09/2022.STJ, SÚM. 211; STF, SÚM. 282. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - 16º Andar, Sala 1607