Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA APÓS RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR PELO INQUILINO ANTERIOR. PRAZO ADMINISTRATIVO EXPIRADO SEM REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, MESMO APÓS MÚLTIPLAS SOLICITAÇÕES. RÉ DEFENDEU QUE A CONSUMIDORA NÃO FORNECEU TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO. SERVIÇO RESTABELECIMENTO CERCA DE SEIS MESES APÓS O PRIMEIRO PEDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA NO DIA 23/09/2025. DESRESPEITO AO PRAZO DE 5 DIAS DO ART. 91, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE CULPA DA CONSUMIDORA DECORRENTE DO NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, NÃO CONSTANDO PROVA DA COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, DO CDC. REEMBOLSO POR GASTOS COM ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.