Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO EM IMÓVEL DE ÁREA RURAL EM LOTEAMENTO IRREGULAR, JÁ COM INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADORES NO LOGRADOURO E POSTE PADRÃO CUSTEADO PELA AUTORA, CARECENDO APENAS DE LIGAÇÃO EXTERNA PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO AFASTA O DEVER DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. LEI N. 6.766/79 E ESTATUTO DA CIDADE NÃO EXIGEM QUE O IMÓVEL ESTEJA REGULARIZADO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU DE ACORDO COM NORMAS MUNICIPAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUERENTES APRESENTARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DEMONSTRANDO A CONDIÇÃO DE POSSUIDORES DO BEM. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. LIGAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.