Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. CONTA SUSPENSA. AUTOR SUSTENTA QUE UTILIZA PROFISSIONALMENTE SEU PERFIL NA REDE SOCIAL DA RÉ COMO CRIADOR DE CONTEÚDO DIGITAL NO SEGMENTO MUSICAL E PARA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE PAGA, CONTUDO, TEVE SUA CONTA ABRUPTAMENTE DESATIVADA SOB A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL OU OPORTUNIDADE DE DEFESA. RÉ SUSTENTA QUE A DESATIVAÇÃO DECORREU DE VIOLAÇÕES AOS TERMOS DE USO ACEITOS PELO USUÁRIO NO ATO DE CADASTRAMENTO, ARGUINDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A EMPRESA A MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL APTO A ENSEJAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, SEM REPERCUSSÃO SUFICIENTE A ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA RÉ. DESCABIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO