Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DE OBRIGAÇÕES EM ATRASO. OS VALORES PROVENIENTES DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. A RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBAS ALIMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA CORRENTISTA E EVIDENCIA O PERIGO DE DANO, SOBRETUDO DIANTE DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DA AUTORA. NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA OU PREJUÍZO RELEVANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00, LIMITADA A 30 DIAS, REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.