Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PENHORA ON LINE INSURGÊNCIA DO EXECUTADO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC DESACOLHIMENTO DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AGRAVANTE EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Gustavo Fernandes Silvestre (OAB: 226804/SP) (Procurador) - Marcelo Rodrigues Brito Oliveira (OAB: 350349/SP) - 1° andar