Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jeferson Aparecido dos Santos e Eliane Nobre dos Santos em face de K2-SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, hipótese em que serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Publique-se.