Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATROPELAMENTO DURANTE MANOBRA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 PARA R$ 2.000,00, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA REDUZIDA GRAVIDADE DA LESÃO, E ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR CERTO AGRAVOU INDEVIDAMENTE A SITUAÇÃO DO RÉU, ÚNICO RECORRENTE.
III - RAZÕES DE DECIDIR: A LESÃO FÍSICA DE PEQUENA MONTA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DANO MORAL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - O ACÓRDÃO EMBARGADO APENAS REDUZIU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA MENOR GRAVIDADE DO DANO, INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES E LIMITAÇÃO PROBATÓRIA, SEM CONTRADIÇÃO INTERNA - CONFIGURADO, CONTUDO, ERRO MATERIAL NA VERBA HONORÁRIA, POIS A SENTENÇA HAVIA FIXADO HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - A FIXAÇÃO POSTERIOR EM R$ 1.000,00, APÓS RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU, IMPLICOU AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL, VEDADO PELA REFORMATIO IN PEJUS.
IV - DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A REDUZIDA GRAVIDADE DA LESÃO FÍSICA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE REDUZ O VALOR DA INDENIZAÇÃO, MAS MANTÉM O DEVER DE REPARAR. 3. EM RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU, É VEDADA A ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE AGRAVE SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.022.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004107-69.2022.8.26.0529; REL.: JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VII (DP3); J.: 03/03/2026); (TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1010404-02.2019.8.26.0302; REL.: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP3); J.: 27/02/2026).