Ementa
JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – BENEFÍCIO QUE SÓ PODE SER DEFERIDO COM A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ – BENEFÍCIO CORRETAMENTE INDEFERIDO – AGRAVANTE NÃO PROVA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – DETERMINAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE A RECORRENTE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO – DOCUMENTOS QUE ELA TROUXE APENAS RATIFICAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DO SEU PLEITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.