TJRR, Cumprimento de Sentença 0800760-16.2013.8.23.0010

Inteiro teor

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800760-16.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA Requerente(s): JANDER DE FREITAS CABRAL Requerido(s): SENTENÇA GABRIEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA deflagrou a presente fase de cumprimento definitivo de sentença em face de JANDER DE FREITAS CABRAL, objetivando a satisfação do crédito oriundo de condenação por danos materiais fixada em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. O título judicial transitou em julgado em 10/05/2017 (EP 110). O valor da condenação foi liquidado pela Contadoria Judicial na quantia de R$ 101.728,70 (EP 124). O demonstrativo foi homologado pelo juízo, com determinação para pagamento voluntário (EP 135). Decorrido o prazo legal sem adimplemento, foram acrescidas a multa e a verba honorária da fase executiva, totalizando o crédito exequendo R$ 122.074,44 (EPs 142, 155 e 162). Foram empreendidas tentativas de bloqueio financeiro e busca de veículos, que resultaram infrutíferas quanto à localização de bens livres (EPs 163.2 e 163.3). Foi deferida a penhora de direitos decorrentes de alienação fiduciária incidentes sobre veículos automotores (EP 177), acompanhada de anotação de restrição via RENAJUD (EP 187). A diligência presencial de oficial de justiça restou infrutífera (EP 192). Intimada pessoalmente para indicar bens penhoráveis ou impulsionar atos expropriatórios efetivos, a parte exequente permaneceu silente (EP 204). Foi determinado o arquivamento do feito (EP 204). A parte exequente tomou ciência formal da referida decisão de arquivamento (EP 209). O processo foi remetido ao arquivo definitivo (EP 217). Após o transcurso de mais de 06 (seis) anos de paralisação, a parte exequente compareceu aos autos com nova representação processual, requerendo o desarquivamento e a renovação de pesquisas patrimoniais em sistemas conveniados, além da aplicação de medidas coercitivas atípicas (EP 220). Foi proferido despacho oportunizando manifestação prévia acerca da prescrição intercorrente pelo prazo de 15 (quinze) dias (EP 227). A parte exequente manifestou-se contrariamente à extinção, invocando a suspensão de prazos decorrente da pandemia de COVID-19 pela Lei nº 14.010/2020, atos de desarquivamento e a penhora de direitos anteriormente deferida (EP 230). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, mostrando-se prescindível a prática de novas diligências instrutórias ante a consumação de matéria extintiva de ordem pública. O contraditório prévio foi estritamente observado, em cumprimento aos arts. 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (EPs 227 e 230). A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão deduzida no processo de conhecimento, a teor do disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). O crédito em execução decorre de ilícito civil extracontratual consubstanciado em acidente automobilístico, cujo prazo prescricional de direito material é de 03 (três) anos, nos moldes do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A sistemática da prescrição intercorrente, regrada pelo art. 921 do Código de Processo Civil, teve suas diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR . INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 .1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) .1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) . 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2 . No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Conforme o referido precedente vinculante, inexistindo bens penhoráveis, o feito suspende-se pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual tem início automático a contagem do prazo prescricional, independentemente de nova intimação das partes ou de despacho judicial. O arquivamento do feito foi expressamente determinado em razão da inércia do credor (EP 204). A remessa ao arquivo definitivo operou-se em 04/03/2020 (EP 217). O período de suspensão legal de 01 (um) ano transcorreu entre 04/03/2020 e 04/03/2021. A partir de 04/03/2021, teve início o curso da prescrição intercorrente de 03 (três) anos, cujo termo final originário consumou-se em 04/03/2024. A alegação de suspensão do prazo prescricional formulada pela parte exequente com base no art. 3º da Lei Federal nº 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório — RJET) importa em acréscimo de 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão legal, interregno computado entre 12/06/2020 e 30/10/2020. O cômputo da suspensão excepcional decorrente da legislação de emergência sanitária prorroga o termo final da prescrição intercorrente para 23/07/2024. A petição inaugural formulando pretensão executiva posterior ao arquivamento foi protocolada apenas em 30/06/2026 (EP 220). Verifica-se, desse modo, que o pedido de prosseguimento da execução foi deduzido quase 02 (dois) anos após o termo final prorrogado da prescrição. O mero desarquivamento administrativo do feito no sistema eletrônico não detém eficácia interruptiva da prescrição intercorrente. O art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que a efetiva citação, a oitiva de constrição ou a efetiva constrição patrimonial constituem os únicos atos que interrompem a marcha prescricional. A existência de decisão interlocutória pretérita deferindo a penhora de direitos fiduciários em 2019 (EP 177) não afasta a inércia, uma vez que a constrição jamais foi concretizada com resultado prático aos autos, tendo o processo permanecido paralisado no arquivo definitivo por prazo substancialmente superior ao limite temporal da exigibilidade do crédito. O processo de execução não pode persistir indefinidamente, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica e afronta ao princípio da razoável duração do processo. A consumação da prescrição intercorrente afasta o exame dos requerimentos executivos apresentados pela parte credora. O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício obsta a condenação em ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, parte final, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento definitivo de sentença, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, V, c/c os arts. 487, II, e 921, § 5º, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas remanescentes e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos estritos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. DETERMINO o imediato cancelamento e levantamento de todas as restrições e ordens constritivas deferidas no curso da execução, em especial a anotação lançada via RENAJUD sobre os veículos de placas JXE-0752, JWQ-4166 e NAI-1776 (EPs 177 e 187). Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as demais providências cabíveis, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito