Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; E (II) ANALISAR SE A DECISÃO AGRAVADA CAUSARIA LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR: CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOMENTE CONTRA DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO (PUIL 19). A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO EXCESSIVA OU DESARRAZOADA, É DE FÁCIL CUMPRIMENTO E REVERSÍVEL. ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO PREJUÍZO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.