Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). METILFENIDATO 10 MG. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUTORA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO METILFENIDATO 10 MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH (CID F90.0), SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE TERAPÊUTICA E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE AQUISIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) ESTABELECER SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DETERMINA QUE OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS RELATIVOS A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS OBSERVEM OS FLUXOS E REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF.A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU MORA DA CONITEC QUANTO À NÃO INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA POR MEDICAMENTO PADRONIZADO, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO NÍVEL.A TESE FIRMADA PELO STF VEDA A CONCESSÃO JUDICIAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO OU RELATÓRIO MÉDICO UNILATERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.O PCDT APLICÁVEL AO TRATAMENTO DO TDAH PREVÊ ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PADRONIZADO EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO PRESCRITO.A AUTORA NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ITEM 2, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO TEMA 1234 DO STF, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS E À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS FOI DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, AFASTANDO A DEMONSTRAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA EXIGIDA PELO STF.A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 POSSUI CARÁTER VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE NOS PROCESSOS EM CURSO, RESSALVADA APENAS A MODULAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL.A PRESCRIÇÃO MÉDICA ISOLADA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS IMPEDE O DEFERIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO QUANDO NÃO COMPROVADA SUA INEFICÁCIA.O PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS AFASTA A DEMONSTRAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA EXIGIDA PARA CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.AS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 POSSUEM APLICAÇÃO IMEDIATA E OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 927, II E III; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º; SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 03.10.2019; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.10.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000204-15.2024.8.26.0160, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carmen Lucia Campoi Padilha (OAB: 123887/SP) - 16º Andar, Sala 1607