Ementa
Processo 1012202-51.2021.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.C.G. - R.P.G. - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acima identificadas, às fls. 483/488, com a anuência do Ministério Público, às fls. 509, nos autos da presente Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, publicada a presente deliberação e intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado - ADV: JOAO BATISTA PIRES (OAB 302347/SP), JULIANA MACHADO NERI (OAB 450296/SP), LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP), RONIVON DOS SANTOS MUNIZ (OAB 536536/SP)