Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (II) VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SEGUROS IMPUGNADOS, BEM COMO A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A COBRANÇA INDEVIDA APÓS 30/03/2021 CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Nº 1.413.542/RS.5. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO.6. O VALOR TOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE, CORRESPONDENTE A R$ 115,79, REVELA-SE ÍNFIMO E INCAPAZ DE OCASIONAR EFETIVO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.7. O MERO DESCONTO INDEVIDO, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.8. AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, APLICANDO-SE ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021. 2. O DESCONTO INDEVIDO DE VALOR ÍNFIMO EM CONTA BANCÁRIA, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS OU DE EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, §§ 2º E 3º, 487, I, 489, § 1º, IV, E 1.025; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP Nº 2.242.674/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 09.02.2026; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.354.773/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 02.04.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000030-66.2025.8.26.0123, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 09.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002817-05.2025.8.26.0047, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0 TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 23.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000145-30.2024.8.26.0315, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0 TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 13.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Aparecida Domingues Bueno (OAB: 441418/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 702 - 7º andar