Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 387, CPP, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar M.E.P.A como incurso no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo. Passa-se à fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime deve ser estabelecido em consonância com o quantum de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. No caso concreto, embora a pena aplicada e a primariedade do acusado autorizassem, em tese, a fixação do regime inicial aberto, as particularidades dos autos recomendam a adoção de regime mais gravoso. Com efeito, a conduta não se revela isolada em termos fáticos, inserindo-se em contexto mais amplo de atuação delitiva, evidenciado pelas circunstâncias em que se deu a abordagem e pela própria dinâmica dos fatos, envolvendo a posse de arma de fogo municiada, mantida em ambiente domiciliar de forma dissimulada. Soma-se a isso o fato de que o réu se encontra em situação processual contemporânea relacionada a outro fato penal, o que, embora não se preste à caracterização de maus antecedentes ou reincidência, revela, no plano concreto, que a adoção de regime inicial aberto não se mostra suficiente à adequada reprovação e prevenção do delito. Não se está, com isso, a valorar negativamente processos em curso, mas sim a reconhecer, à luz das circunstâncias atuais do agente, que medidas mais brandas não se mostram eficazes para conter a reiteração delitiva e assegurar a finalidade da pena. Assim, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, por se revelar mais adequado ao caso concreto. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), verifica-se que o réu preenche, em tese, os requisitos objetivos legais. Registre-se, desde logo, que a existência de ação penal em curso, bem como eventual custódia cautelar em processo diverso, não se presta à caracterização de maus antecedentes ou reincidência, não podendo, por si só, justificar o indeferimento do benefício, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Todavia, a análise do requisito subjetivo consistente na verificação de que a substituição seja suficiente à reprovação e prevenção do delito conduz a conclusão diversa. Isso porque o réu se encontra preso preventivamente por outro fato delituoso, em contexto temporal próximo, o que evidencia, no plano concreto, que a resposta penal alternativa não se revela adequada nem suficiente para coibir a reiteração de condutas ilícitas. Não se trata, portanto, de valorar negativamente registros desprovidos de trânsito em julgado, mas sim de reconhecer, à luz da realidade processual contemporânea do acusado, que a substituição da pena
Inteiro teor
Processo 1501119-62.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - M.E.P.A. - Ante o exposto, na forma do art. 387, CPP, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar M.E.P.A como incurso no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo. Passa-se à fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime deve ser estabelecido em consonância com o quantum de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. No caso concreto, embora a pena aplicada e a primariedade do acusado autorizassem, em tese, a fixação do regime inicial aberto, as particularidades dos autos recomendam a adoção de regime mais gravoso. Com efeito, a conduta não se revela isolada em termos fáticos, inserindo-se em contexto mais amplo de atuação delitiva, evidenciado pelas circunstâncias em que se deu a abordagem e pela própria dinâmica dos fatos, envolvendo a posse de arma de fogo municiada, mantida em ambiente domiciliar de forma dissimulada. Soma-se a isso o fato de que o réu se encontra em situação processual contemporânea relacionada a outro fato penal, o que, embora não se preste à caracterização de maus antecedentes ou reincidência, revela, no plano concreto, que a adoção de regime inicial aberto não se mostra suficiente à adequada reprovação e prevenção do delito. Não se está, com isso, a valorar negativamente processos em curso, mas sim a reconhecer, à luz das circunstâncias atuais do agente, que medidas mais brandas não se mostram eficazes para conter a reiteração delitiva e assegurar a finalidade da pena. Assim, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, por se revelar mais adequado ao caso concreto. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), verifica-se que o réu preenche, em tese, os requisitos objetivos legais. Registre-se, desde logo, que a existência de ação penal em curso, bem como eventual custódia cautelar em processo diverso, não se presta à caracterização de maus antecedentes ou reincidência, não podendo, por si só, justificar o indeferimento do benefício, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Todavia, a análise do requisito subjetivo consistente na verificação de que a substituição seja suficiente à reprovação e prevenção do delito conduz a conclusão diversa. Isso porque o réu se encontra preso preventivamente por outro fato delituoso, em contexto temporal próximo, o que evidencia, no plano concreto, que a resposta penal alternativa não se revela adequada nem suficiente para coibir a reiteração de condutas ilícitas. Não se trata, portanto, de valorar negativamente registros desprovidos de trânsito em julgado, mas sim de reconhecer, à luz da realidade processual contemporânea do acusado, que a substituição da pena não atende às finalidades preventivas e retributivas da sanção penal no caso específico. Assim, deixo de aplicar a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. As mesmas razões não recomendam aplicação do art. 77 do CP. Deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, CPP), em face da ausência de requerimento nesse sentido e por se tratar de crime vago. O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo indícios concretos de que se furtará à aplicação da lei penal ou conspurcará a ordem pública. Observa-se, porém, que permanece preso por outro processo. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Atualize-se o histórico de partes; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia desta decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º do Código Eleitoral c/c inciso III do artigo 15 da Constituição da República; c) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado para as anotações necessárias; e d) Complemente-se a guia de execução definitiva do réu. Com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Cópia desta sentença serve como mandado/ofício. Custas pelo réu. P.R.I.C. - ADV: ALAN RAFAEL DE CARVALHO (OAB 370508/SP)
