Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA (RUBRICAS "VERBINSEGUROS" E "EAGLESOCIEDAD") E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTEM-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, O CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. O BANCO É PARTE LEGÍTIMA E RESPONDE PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA QUE PERMITIU OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, NÃO TENDO DEMONSTRADO A REGULARIDADE DOS DÉBITOS (ART. 373, II, CPC). A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, POIS AS COBRANÇAS OCORRERAM APÓS 31/03/2021 E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO TEMA 929/STJ. OS DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO SE CONFIGURAM: OS REFLEXOS LIMITARAM-SE À ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU DIGNIDADE, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO: ART. 5º, X, CF/1988; ARTS. 4º, I, 6º, VIII E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; ART. 373, II, CPC. SÚMULAS 43, 297 E 362/STJ. TEMA 929/STJ. TEMA 1059/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Arthur Leonardo Aparecido Sales de Souza (OAB: 480785/SP) - Ednesio Geraldo de Paula Silva (OAB: 102743/SP) - Sala 702 - 7º andar