Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de medida socioeducativa de liberdade assistida do adolescente R.M.H.M., com fundamento nos arts. 45, §2º, e 46, inciso V, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), em razão de sua absorção pela medida de internação em execução. - ADV: MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP), MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO (OAB 483796/SP)
Processo 0000564-49.2024.8.26.0030 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - R.M.H.M. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de medida socioeducativa de liberdade assistida do adolescente R.M.H.M., com fundamento nos arts. 45, §2º, e 46, inciso V, da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), em razão de sua absorção pela medida de internação em execução. - ADV: MANOEL ARAUJO LIMA NETO (OAB 404810/SP), MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO (OAB 483796/SP)
