Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver o réu M. A. DA C. das penas dos artigos 129, § 13, e 147, c.c. artigo 61, inciso II, f, todos do CP, na forma do artigo 69 do mesmo diploma e sob o teor da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP. Sem custas. Comunique-se à vítima (art. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei 11.340/06). Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P. I. C . - ADV: JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP)