Ementa
ICIADOS OS TRABALHOS, nos termos do artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal, foi questionado ao acusado o(a) Indiciado JOÃO PEDRO DA FONSECA BRASILEIRO cerca do aceite voluntário da proposta da não persecução criminal. Dada a palavra à Defesa e ao Réu, por eles foi dito: "MM. Juíza, concordamos e aceitamos a proposta do acordo de não persecução penal conforme elaborada pelo Ministério Público". Pagamento de R$ 1.621,00 (Hum Mil Seissentos e Vinte e Hum Reais), a vencer em 60 dias a contar da presente audiência. Em seguida, pela MMª. Juíza de Direito, foi proferida a seguinte decisão: 1) Homologo o acordo de não persecução penal acima, ficando assinado o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento. Sai o beneficiado advertido de que o não cumprimento do acordo implicará no prosseguimento da persecução penal. Sem prejuízo, neste ato, foi entregue ao beneficiado "guia de depósito judicial de pena de prestação pecuniária" referente à parcela única do acordo por solicitação do indiciado. Por fim, foi informado ao beneficiado que ficam suspensas, durante o cumprimento do presente acordo, medidas cautelares eventualmente impostas em concessão de liberdade provisória. - ADV: MARCELLO GONÇALVES (OAB 359513/SP)