Ementa
VOTO Nº 47.576
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDES SOCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA DE WHATSAPP, COM A PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO NELA EXISTENTE ANTES DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO), CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANIMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E ÀS POLÍTICAS COMERCIAIS DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉ QUE, EMBORA NÃO SE CONFUNDA COM A ESTADUNIDENSE WHATSAPP LLC, INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO A ÚNICA REPRESENTANTE DA META NO BRASIL. REJEITADA, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTEÚDO PREEXISTENTE. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DA MEDIDA, NEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA QUE O AUTOR EXERCESSE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA QUE, POR TER SIDO CONJUGADA À OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO CONTEÚDO NELA EXISTENTE ANTES DA INTERRUPÇÃO, É DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO PELA RÉ. ISSO PORQUE O WHATSAPP EMPREGA, POR PADRÃO, CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA, QUE, EMBORA CONFIRA CAMADA ADICIONAL DE PROTEÇÃO, INVIABILIZA ÀQUELES QUE NÃO FOREM REMETENTES OU DESTINATÁRIOS TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR DAS MENSAGENS E DOCUMENTOS TROCADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO, A FIM DE QUE, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, SEJA AFASTADA A IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DOS DADOS PREEXISTENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR QUE PERMANECEU AO MENOS 10 DIAS SEM ACESSO AO SERVIÇO, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. ADEQUADA A VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 5.000,00 FIXADA NA ORIGEM, A QUAL, DADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO PESSOAL DA CONTA, REVELA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS ABALOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE E EMPRESTAR CARÁTER PREVENTIVO AO INSTITUTO, SEM, CONTUDO, GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTIA, ADEMAIS, QUE SE ALINHA AO MONTANTE QUE ESTA COL. CÂMARA E ESTE E. TRIBUNAL TÊM ARBITRADO EM CASOS SÍMILES. RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO AO INTERROMPER, DE FORMA INDEVIDA, O SERVIÇO PRESTADO, DEVENDO ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.