Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO À AUTORA – INSURGÊNCIA – CABIMENTO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE RECEBE AUXÍLIO GOVERNAMENTAL ("BOLSA FAMÍLIA") – INDÍCIO VEEMENTE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO AFASTADO POR PROVA EM CONTRÁRIO – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE APONTAM MOVIMENTAÇÕES BAIXAS, COMPATÍVEIS COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.