Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I. CASO EM EXAME: 1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU INDEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI E CONDENOU A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS SOMENTE ATÉ A EC 103/2019, CONFORME PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 4. A PARTIR DA EC 103/2019, A GDPI NÃO PODE MAIS SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019. 2. APÓS A EC 103/2019, OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11, § 3º; EC 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061; STF, RE 593.068-SC, TEMA Nº 163. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607