Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4057850-27.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : MONIZ REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSÉ PIMENTEL MACHADO (OAB SP312049)
RÉU : UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164)
SENTENÇA
Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por MONIZ REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Via de consequencia, torno definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que veio de abraçar a figura da autora ? ?Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio contratual por força de cancelamento unilateral de contrato de seguro saúde, em face do que se decidiu na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ao que defiro à parte autora liminar para suspender a exigibilidade do débito até decisão final sobre a matéria? ? para ?declarar rescindido o contrato e por consequência, declarar a inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, a saber, das mensalidades de 12/04/2026 e 12/05/2025, cada uma no valor de R$ 1.277,52 (mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e multa contratual no valor de R$ 894,26 (oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos)?. Por força do princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. C.