Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO: Intimem-se as partes desta sentença; Considerando a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório, suspenda-se o feito até a informação do respectivo depósito, nos termos do art. 6º, XII e XIII, do Provimento Corregedoria nº 18/2026; Após o depósito e expedição de alvará, bem como intimação das partes, arquivem-se os autos com as baixas devidas, independentemente de nova conclusão; A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja.
Inteiro teor
7001063-92.2023.8.22.0018Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública REQUERENTE: G. C. G. B.ADVOGADO DO REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Ante a não oposição das partes às RPVs expedidas via sistema EprecWeb, registro a assinatura no referido sistema. Sobrevindo a informação de pagamento, cumpra-se a decisão e/ou sentença homologatória que deu início à fase de cumprimento de sentença, expedindo os alvarás e praticando-se os demais atos subsequentes. Desde já, fica o patrono advertido de que os valores não serão transferidos diretamente para a conta bancária do exequente, de modo que os valores poderão/deverão ser levantados via internet ou diretamente no banco. Caso ocorra o vencimento do alvará por mora do banco em realizar o pagamento ou sobrevindo informação de eventual erro, fica a CPE desde já autorizada a renovar o prazo de validade do alvará. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO: Intimem-se as partes desta sentença; Considerando a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório, suspenda-se o feito até a informação do respectivo depósito, nos termos do art. 6º, XII e XIII, do Provimento Corregedoria nº 18/2026; Após o depósito e expedição de alvará, bem como intimação das partes, arquivem-se os autos com as baixas devidas, independentemente de nova conclusão; A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito
